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Projeto de lei prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência

Projeto de lei prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 10.966/18, que prevê estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.

Pela proposta, os pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência não poderão ser despedidos, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

De acordo com a justificativa do projeto, a perda do emprego potencializa os prejuízos e o desemprego dificulta o suporte dado pelos responsáveis ao filho com deficiência.

Para autora, deputada Conceição Sampaio, não se trata de um privilégio, mas sim de uma contrapartida justa ao ônus da inclusão social que os pais, via de regra, assumem sem qualquer auxílio do Estado.

PL 10.966/18

Abaixo, segue a Justificação do Projeto de Lei, com informações do site da câmara: 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2186100

A preocupação com a efetivação dos direitos da pessoa com
deficiência é um dos maiores desafios que a moderna sociedade inclusiva tem
diante desse novo século XXI. Cremos já haver superado a indiferença tranquila
e preconceito que condenavam esse cidadão à exclusão, à pobreza e à uma
vida marginal. De fato, nossa legislação constitucional e infraconstitucional,
felizmente, já incorporou um conjunto de normas jurídicas importantes, que
aponta firmemente na direção da inclusão social. Porém, superada a barreira da
indiferença jurídica, resta-nos ainda um longo percurso no sentido de dar
efetividade ao direito de a pessoa com deficiência integrar-se de forma produtiva
e autossuficiente à sociedade como cidadão pleno de direitos.

Nesse sentido, urge garantir à pessoa com deficiência a
estabilidade familiar para dar-lhe o suporte diário necessário à sua manutenção
e ao seu desenvolvimento. Como corolário disso, deve-se mirar a estabilidade
no emprego dos pais ou dos responsáveis legais.
Ninguém ignora as tremendas dificuldades que se apresentam
aos pais das pessoas com deficiência. Se, para todo e qualquer pai ou mãe, a
garantia da renda advinda do emprego é fundamental na manutenção do lar, no
caso dos empregados de que trata esse projeto, a perda do emprego
potencializa os prejuízos e amarguras do desemprego e implica uma barreira
adicional, muitas vezes, intransponível, para continuar a dar suporte ao filho com
deficiência.
Desse modo, ao propormos a estabilidade no emprego aos
empregados nessa condição, estamos estendendo uma mão firme a essas
famílias de modo a amparar a pessoa com deficiência. Não se trata, de modo
algum de um privilégio, mas sim de uma contrapartida justa ao ônus da inclusão
social que esses pais, via de regra, assumem sem qualquer auxílio do Estado,
nem mesmo a oferta de serviços básicos.
Por fim, a Constituição Federal, em seu art. 7º, I, estabelece que
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.
Em razão do elevado teor social da matéria, pedimos aos nobres
Pares o apoio necessário para a aprovação deste Projeto de Lei.

https://www.jornaljurid.com.br/noticias/projeto-preve-estabilidade-no-emprego-para-responsaveis-por-pessoa-com-deficiencia

Mundo Adaptado
Carla Delponte
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Ceo na Mundo Adaptado, Atriz, e mãe do Léo, meu leãozinho guerreiro!

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