No dia 13 de junho a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que obriga o Poder Público a criar um disque-denúncia para que as pessoas possam denunciar ações de discriminação ou preconceito praticadas contra autistas.
O canal funcionará no país todo e por um número composto por três dígitos como hoje já funciona outros canais de atendimento do disque-denúncia (tráfico, violência contra criança/mulher/idoso, crimes ambientais etc).
O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB/SC) ao PL 1688/2019 do deputado federal Célio Studart (PV/CE). O texto original defendia a criação de canais de denúncia em locais específicos como escolas, por exemplo. Entretanto, sabemos que a luta para acabar com o preconceito contra pessoas com deficiência não se limita ao ambiente escolar. Por isso, a deputada sugeriu esse nosso formato de alcance nacional e não local.
Impedimento na contratação de planos de saúde ou cobertura negada, ou ainda, a discriminação destes no mercado de trabalho e escola, são algumas das ações que poderão ser denunciadas. A criação do canal será incorporada à Lei 12.764/12, conhecida como Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Não se esqueça: para escolas que negam a matrícula de estudantes autistas, a Lei 12.764 já prevê multa de 3 a 20 salários mínimos contra a gestão. No Brasil, além da Política Nacional, os autistas são amparados pela Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.