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Reserva de assentos gratuitos a pessoas com deficiência não vale para empresas aéreas, diz STJ

Reserva de assentos gratuitos a pessoas com deficiência não vale para empresas aéreas, diz STJ

O passe livre concedido às pessoas com deficiência de baixa renda nos transportes interestaduais (rodoviário, ferroviário e aquaviário) não deve ser estendido às viagens de avião. A decisão foi tomada
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