Quem tem um filho, um irmão ou um amigo com deficiência conhece bem esta cena: a pessoa tem formação, tem vontade de trabalhar, manda currículos e não recebe resposta. Do outro lado, muitas empresas dizem que não conseguem preencher as vagas reservadas pela Lei de Cotas. Parece contraditório, mas uma parte do problema é simples: falta um lugar confiável que ligue quem procura trabalho a quem precisa contratar.
É exatamente aí que entra o Cadastro-Inclusão, e uma novidade desta semana pode ajudar a tirá-lo do papel.
O que foi aprovado
No dia 16 de novembro de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), deu parecer favorável.
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) para definir o que o Cadastro-Inclusão precisa ter, no mínimo. Segundo a Agência Câmara, o cadastro ainda está sendo estruturado pelo governo federal, e a proposta quer garantir que ele nasça útil para quem busca emprego.
Quais informações o cadastro deve reunir
Pelo texto aprovado, o cadastro deve trazer:
- nome e documentos de identificação;
- endereço;
- escolaridade e formação profissional;
- experiência de trabalho;
- tipo de deficiência;
- limitações ou restrições para a participação social.
Os dados pessoais continuam protegidos: o acesso segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de aproximar candidatos e empresas, as informações também poderão ser usadas para mapear a população com deficiência em cada estado e município, o que ajuda a planejar políticas públicas com base em números reais, e não em estimativas.
Por que isso importa para a Lei de Cotas
A Lei 8.213/1991, no artigo 93, obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500: 3%;
- de 501 a 1.000: 4%;
- a partir de 1.001: 5%.
A mesma lei diz que a empresa só pode dispensar um desses trabalhadores (sem justa causa ou no fim de contrato de mais de 90 dias) depois de contratar outra pessoa na mesma condição.
Com um cadastro nacional completo, fica mais difícil a justificativa de "não encontramos candidatos". E fica mais fácil para a pessoa com deficiência ser vista pelo que sabe fazer.
E agora, o que acontece?
O projeto tramita em caráter conclusivo. Ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Ou seja: é um avanço, mas ainda não está valendo.
Como acompanhar
Qualquer pessoa pode acompanhar a tramitação no site da Câmara, pesquisando por "PL 2858/2026", e também enviar sua opinião pela ferramenta de enquete do projeto. Participar é uma forma simples de mostrar aos deputados que o tema importa para as famílias.
Inclusão no trabalho não depende só de vaga: depende de encontro. Um cadastro bem feito, que respeite a privacidade e mostre as habilidades de cada pessoa, pode ser a ponte que falta entre milhares de currículos sem resposta e empresas que precisam cumprir a lei. Vamos acompanhar os próximos passos e contar aqui na comunidade.
Referências
- Agência Câmara de Notícias. "Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência", 16/11/2026. https://www.camara.leg.br/noticias/1319610-comissao-aprova-regulamentacao-de-cadastro-para-facilitar-a-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia
- Lei 8.213/1991, art. 93 (Lei de Cotas). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm






